O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é inerente a modalidade Educação Especial, que permeia todos os níveis, etapas e modalidades educacionais, disponibilizando recursos e serviços e orientando quanto ao uso desses recursos no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.

O público-alvo do AEE inclui: 

De acordo com as Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado Na Educação Básica, o professor do AEE tem a função de identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. Faz parte de suas atribuições acompanhar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula do ensino regular e nos ambientes escolares.

A colaboração com os professores do ensino regular também é fundamental para disponibilizar serviços, recursos pedagógicos e de acessibilidade, assim como estratégias que promovam a participação dos alunos nas atividades escolares.

O professor do ensino regular é o responsável por realizar as adaptações e flexibilizações do currículo, a partir das informações fortalecidas pela parceria e indicações do professor do AEE. Desta forma, o aluno receberá o conteúdo de maneira adequada às suas necessidades educativas, concretizando a inclusão.

O profissional de apoio escolar por sua vez exerce, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBIPCD), atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas. Este profissional realiza a mediação das adaptações e flexibilizações propostas pelo professor do ensino regular, podendo ter formação em nível médio ou superior, de acordo com a exigência do sistema de ensino.

A LBIPCD prevê em seu Artigo 28 que atribui ao poder público a responsabilidade de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, incluindo:

•         Aprimoramento dos Sistemas Educacionais: Garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, eliminando barreiras e promovendo a inclusão plena.

•    Projetos Pedagógicos Inclusivos: Institucionalizar o AEE e adaptações razoáveis para garantir pleno acesso ao currículo.

•   Oferta de Educação Bilíngue: Em Libras como primeira língua e na modalidade escrita do português como segunda língua.

•   Medidas Individualizadas e Coletivas: Maximizar o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

•      Pesquisas e Desenvolvimento: Novos métodos e técnicas pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva.

•  Participação dos Estudantes e Famílias: Envolver estudantes com deficiência e suas famílias nas diversas instâncias da comunidade escolar.

•   Formação Continuada: Adotar práticas pedagógicas inclusivas nos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação para o AEE.

•      Profissionais de Apoio: Formação e disponibilização de professores para o AEE, tradutores e intérpretes de Libras, guias intérpretes e profissionais de apoio.

Em 2023, foi apresentado um plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial Na Perspectiva Da Educação Inclusiva (PNEEPEI), a partir dos dados analisados do Censo Escolar 2022:

Até o final de 2026 o Ministério da Educação e da Cultura tem, entre outras, as seguintes metas:

• Ampliação de matrículas:  de 1,3 milhão para mais de 2 milhões de matrículas do público-alvo da educação especial em classes comuns;

•         Transporte acessível: eentrega de 1.500 ônibus escolares acessíveis;

•         Monitoramento: criação de 27 observatórios de monitoramento;

•      Formação de profissionais: formação inicial e continuada em educação especial na perspectiva da educação inclusiva para:

o   1.250.000 professores de classes comuns;

o   48.700 professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE);

o   106.622 gestores escolares;

o   24 mil estudantes de graduação;

o   21 mil estudantes de mestrado profissional.

Sendo assim, é notório os avanços quanto a legislação e políticas públicas voltadas para a inclusão. É essencial promover essas ações na prática para garantir que todas as crianças tenham seus direitos de aprender assegurados. Nesse contexto, o Atendimento Educacional Especializado é um componente fundamental na promoção da inclusão escolar, assegurando que cada estudante tenha as oportunidades e os recursos necessários para alcançar seu pleno potencial.

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Referências:

BRASIL. Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=428-diretrizes-publicacao&Itemid=30192. Acesso em: 04 jul. 2024.

BRASIL. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/pneepei. Acesso em: 03 jul. 2024.

BRASIL. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 04 jul. 2024